Art. 11 - Frações não computáveis na pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

As horas, os minutos e os segundos (frações de dias) não são consideradas para efeito de contagem da pena.

Para efeito de contagem de prazos, as frações de dias são irrelevantes. Considera-se apenas os dias de contagem da pena, pouco importando o momento do dia que iniciou ou terminou (horas, minutos etc).

Nas penas de multa, as frações de Reais (R$), seus centavos, também não são considerados.