E.M. matéria de Direito

quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa para o cargo de Oficial de Promotoria do MP-SP


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 https://www.youtube.com/watch?v=gkqAFrP7QtE
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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Direito Penal para concurso de Oficial da Promotoria do MP-SP


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Da Aplicação da Lei Penal

Art. 1.º - Anterioridade da Lei

Art. 2.º - Lei penal no tempo

Art. 3º - Lei excepcional ou temporária

Art. 4º - Tempo do crime

Art. 5º - Territorialidade

Art. 6º - Lugar do Crime

Art. 7º - Extraterritorialidade

Art. 8º - Pena cumprida no estrangeiro

Art. 9º - Eficácia da sentença estrangeira

Art. 10 - Contagem de Prazo

Art. 11 - Frações não computáveis na pena

Art. 12 - Legislação Especial

Dos Crimes

Art. 13 - Relação de Causalidade

Art. 14 - Consumação e tentativa

Art. 15 - Desistência voluntária e Arrependimento Eficaz

Da Imputabilidade Penal

Art. 26 - Inimputáveis

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